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Lei do Inquilinato: saiba que responsabilidades são do proprietário e do inquilino

24 de setembro de 2019 por anage-imoveis

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Imóvel alugado: proprietário e inquilino possuem suas parcelas de responsabilidade sobre o negócio. Confira a seguir quais são estas responsabilidades de acordo com a Lei do Inquilinato.

Está com problemas no seu imóvel alugado?

Quando se aluga uma casa ou apartamento, este é um negócio que envolve duas partes: o proprietário e o inquilino. Deste modo, as responsabilidades são divididas e podem recair sobre ambos, dependendo da situação.

Então, confira neste post quais são as responsabilidades do proprietário e quais são as responsabilidades do inquilino de acordo com a Lei do Inquilinato, e entenda como funciona essa dinâmica da locação de imóveis.

E, se depois ainda restar dúvida, você pode entrar em contato com a Anagê para pedir ajuda com seu caso especial.

A Lei do Inquilinato

A nova Lei do Inquilinato trata de diversas particularidades, assegurando que cada um dos envolvidos saiba a sua responsabilidade a respeito das manutenções e reformas, dos atrasos e das formas de fiança ao locar um imóvel, entre muitos outros assuntos.

Antes da lei, uma situação em especial fazia com que o processo de locação fosse mais burocrático, diminuindo a oferta de imóveis: o moroso despejo de inquilinos inadimplentes.

Havia, devido à antiga lei, um excesso de proteção aos inquilinos que não pagavam seu aluguel em dia e o despejo era dificultado. O proprietário poderia levar mais de seis meses até conseguir reaver seu imóvel e poder disponibilizá-lo novamente para locação.

Segurança para alugar um imóvel

Com a nova lei, (12.112/09 que altera a lei 8.245/91), sancionada em 25 de janeiro de 2010, existe muito mais confiança, pois o inquilino já sabe que não poderá atrasar o pagamento sem sofrer as devidas consequências.

As mudanças propostas fazem com que os proprietários se sintam mais seguros em disponibilizar imóveis, ampliando a oferta de locação no mercado.

Mas, os problemas de alugar um imóvel não terminam na inadimplência, então é muito importante saber quais são as responsabilidades do proprietário e do inquilino, para que o negócio seja saudável e não precise ser resolvido judicialmente, causando ainda mais despesas e desgastes.

Responsabilidades do proprietário

A Lei do Inquilinato indica as responsabilidades do proprietário, que incluem consertos estruturais, responsabilidades em acidentes e também a aprovação de pequenas reformas.

Mas, a legislação também deixa abertura para que as responsabilidades sejam negociadas no contrato.

Outra responsabilidade do proprietário, é ter ciência de que o inquilino não pode ser intimado a sair antes do término do contrato, caso esteja cumprindo com sua parte: mantendo o pagamento do aluguel mensal e das demais despesas apontadas no contrato – sejam elas luz, água, gás ou condomínio.

Responsabilidades do inquilino

A principal responsabilidade do inquilino indicada na Lei do Inquilinato, além de manter seu pagamento em dia, é manter a conservação do imóvel durante o uso. Isso significa que o apartamento alugado deve ser devolvido exatamente nas mesmas condições em que estava quando foi ocupado por ele.

Além disso, se o inquilino solicitar a rescisão do contrato, para sair do imóvel locado antes do prazo estipulado, também fica a cargo dele o pagamento da multa rescisória.

Esta deverá ser calculada com base nas taxas estipuladas no contrato de locação. Os prazos de desocupação também podem ser regulados pelo contrato locatício. Se não forem, a Lei do Inquilinato orienta sobre o assunto.

Outras responsabilidades aparecem, principalmente na hora de entregar o imóvel, então é importante ficar atento para não ter que correr atrás do prejuízo ao desocupar o imóvel alugado.A nova lei tem o objetivo de facilitar o entendimento entre os interessados na locação, mas se você ainda tem alguma dúvida, entre em contato com os nossos corretores, que eles podem te orientar.

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